AREsp 2838283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes (incluindo análise de dados de precipitação e da disponibilidade do insumo CAP 30/45) e afastou a alegação de omissão ou obscuridade, não se confundindo resultado desfavorável com falta de fundamentação.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Sanção Pecuniária, Contratos Administrativos
Processual Civil Recurso Especial Omissão Obscuridade Sanção Pecuniária Contratos Administrativos

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Valor probatório das alegações de chuvas e indisponibilidade de insumo (CAP 30/45) como excludentes de ilicitude contratual
  3. 3 Obrigação de o Tribunal responder especificamente a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes (incluindo análise de dados de precipitação e da disponibilidade do insumo CAP 30/45) e afastou a alegação de omissão ou obscuridade, não se confundindo resultado desfavorável com falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.