AREsp 2849107 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial interposto em ação rescisória
2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF quando não são impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
3. 3 Admissibilidade de recurso especial que não aponta violação ao art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não se restringiu às hipóteses de cabimento da ação rescisória (não demonstrou violação ao art. 966 do CPC/2015) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo assim as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
• Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.