AREsp 3065217 - DECISAO

AREsp 3065217 - DECISAO

Verificada a afetação do Tema n. 1.264 aos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMARA SANTOS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.264/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição E Inscrição Em Cadastros, Tema 1.264/stj
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição E Inscrição Em Cadastros Tema 1.264/stj

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Parties

SAMARA SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.264/STJ)
  3. 3 Suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.037, II, CPC e art. 256-L, II, RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do Tema n. 1.264 aos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.264/STJ.