AREsp 3093480 - DECISAO

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravantes: NELSON PIRES ARRUDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

NELSON PIRES ARRUDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade