REsp 2237833 - DECISAO

REsp 2237833 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão relativa à forma de incidência da Taxa SELIC está afetada por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349) no STF; por economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento representativo da controvérsia e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o pronunciamento do STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu ser aplicável a EC 113/2021 e válida a Resolução CNJ 303, não havendo anatocismo nem duplicidade no método de cálculo previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo STF (tema 1.349)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Prejudicialidade Externa / Repercussão Geral (tema 1.349), Taxa SELIC, EC 113/2021, Resolução CNJ 303, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Recurso Especial Prejudicialidade Externa / Repercussão Geral (tema 1.349) Taxa SELIC EC 113/2021 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo STF (tema 1.349)

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento do recurso especial deve ser suspenso em razão de repercussão geral (Tema 1.349)
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como indexador dos encargos acessórios da Fazenda Pública após EC 113/2021
  3. 3 Validade e método de cálculo previsto na Resolução CNJ 303 (art. 22)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão relativa à forma de incidência da Taxa SELIC está afetada por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349) no STF; por economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento representativo da controvérsia e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o pronunciamento do STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu ser aplicável a EC 113/2021 e válida a Resolução CNJ 303, não havendo anatocismo nem duplicidade no método de cálculo previsto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF (Tema 1.349), o TJDFT proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.