REsp 2084246 - ACORDAO

REsp 2084246 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, no âmbito restrito desse recurso, não se admite a análise da alegada ofensa a súmula (Súmula 518/STJ), tampouco é, em regra, cabível recurso especial para discutir acórdão que aprecia tutela provisória (Súmula 735/STF); além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento; Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Súmulas (stj/stf), Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela Provisória Súmulas (stj/stf) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento; Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de análise de alegação de ofensa a súmula no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, no âmbito restrito desse recurso, não se admite a análise da alegada ofensa a súmula (Súmula 518/STJ), tampouco é, em regra, cabível recurso especial para discutir acórdão que aprecia tutela provisória (Súmula 735/STF); além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.