AREsp 2928900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que fossem esgotadas as vias recursais ordinárias (ausência de agravo interno/agravo regimental), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RUBEL COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processo Civil Processo Administrativo Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

RUBEL COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias na instância de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que fossem esgotadas as vias recursais ordinárias (ausência de agravo interno/agravo regimental), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se