AREsp 2965464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico aptos a demonstrar o desacerto do juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para afastar orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico aptos a demonstrar o desacerto do juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Declara-se que não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015