AREsp 3072795 - DECISAO

AREsp 3072795 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, não atendendo ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEILA ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEILA ARAUJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, não atendendo ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.