AREsp 3075597 - DECISAO

AREsp 3075597 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido dirigido contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSELY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Precedente
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Precedente

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSELY GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido dirigido contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.