AREsp 3086180 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento, determinando-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévio julgamento colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento, determinando-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.