AREsp 3085540 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento colegiado prévio conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENICE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LENICE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento colegiado prévio conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.