AREsp 3081904 - DECISAO

AREsp 3081904 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO BERNARDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Jurisprudência Do STF E STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Jurisprudência Do STF E STJ Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS AURELIO BERNARDES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
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