AREsp 3045287 - DECISAO

AREsp 3045287 - DECISAO

Por verificar-se que matéria do Recurso Especial guarda relação com temas afetados (Tema n. 911/STJ) e com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.218), e tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento enquanto pendente o paradigma, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgaram-se prejudicados os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.218/stf
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 633/634, julgam-se prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 640/650 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.218/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 911/STJ e da repercussão geral do Tema n. 1.218/STF sobre o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Precedência da aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos sobre a análise de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por verificar-se que matéria do Recurso Especial guarda relação com temas afetados (Tema n. 911/STJ) e com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.218), e tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento enquanto pendente o paradigma, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgaram-se prejudicados os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 633/634, julgam-se prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 640/650 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 633/634.
  • Julga prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 640/650.