AREsp 3086137 - DECISAO

AREsp 3086137 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...