AREsp 3078153 - DECISAO

AREsp 3078153 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento da matéria por órgão colegiado na instância de origem e a interposição prévia de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento da matéria por órgão colegiado na instância de origem e a interposição prévia de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.