AREsp 2836005 - DECISAO

AREsp 2836005 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL SANTANA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré/recorrida: Residencial Alicante Edificações SPE Ltda.; Ré/recorrida: Diede Participações Ltda.; Ré/recorrida: Neli de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 996/stj, Responsabilidade Solidária, Danos Emergentes, Danos Morais, Juros De Obra, Prequestionamento, Súmulas 283/stf, 7/stj E 5/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Recurso Especial Tema 996/stj Responsabilidade Solidária Danos Emergentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL SANTANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Residencial Alicante Edificações SPE Ltda.

Ré/recorrida

Diede Participações Ltda.

Ré/recorrida

Neli de Freitas

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 996/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Limitação temporal da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal