AREsp 3070689 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando-se inadmissível o recurso; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando-se inadmissível o recurso; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.