AREsp 3073351 - DECISAO

AREsp 3073351 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se o julgamento pela corte colegiada da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA CAMILO DE FREITAS SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA CAMILO DE FREITAS SILVA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se o julgamento pela corte colegiada da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.