AREsp 3053957 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (deserto)
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserto)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça