REsp 2205543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que, com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicaram‑se normas do CPC/1973 aos atos praticados e não se verificou sucumbência da Fazenda Pública que autorizasse a fixação de honorários no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MARIA MARTA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA MARTA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 versus CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que, com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicaram‑se normas do CPC/1973 aos atos praticados e não se verificou sucumbência da Fazenda Pública que autorizasse a fixação de honorários no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.