REsp 2240961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais apontados, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e falta requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: JAIR MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Temas Jurisprudenciais (tema 810 Stf; Tema 905 Stj; Tema 1170 Stf)

Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Prescrição Temas Jurisprudenciais (tema 810 Stf; Tema 905 Stj; Tema 1170 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 incidência da Súmula 211 do STJ
3 prescrição da execução complementar