AREsp 2286140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a tentativa de suprir tal omissão via agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MANOEL APOLINÁRIO CHAVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Tema 476/stj, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Tema 476/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL APOLINÁRIO CHAVES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de inovar via agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a tentativa de suprir tal omissão via agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.