AREsp 3017274 - DECISAO

AREsp 3017274 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE RIBEIRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE RIBEIRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento por órgão colegiado antes de se insurgir em instância especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.