AREsp 2947849 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse ocorrido o esgotamento da instância ordinária mediante a interposição de agravo interno, em conformidade com o art. 105, III, da CF e a Súmula 281/STF; embargos de declaração decididos monocraticamente não exaurem a instância, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: Colorobbia Brasil Produtos para Cerâmica Ltda.; Agravado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Esgotamento De Instância Súmula 281/stf Juízo De Retratação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Colorobbia Brasil Produtos para Cerâmica Ltda.

Agravante

União

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração decididos monocraticamente quanto ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse ocorrido o esgotamento da instância ordinária mediante a interposição de agravo interno, em conformidade com o art. 105, III, da CF e a Súmula 281/STF; embargos de declaração decididos monocraticamente não exaurem a instância, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi correta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admitir o recurso especial interposto contra decisão monocrática por não exaurimento da instância ordinária
  • Publique-se