REsp 2233139 - DECISAO

REsp 2233139 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente de indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art.85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente de indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art.85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.