AREsp 3043510 - DECISAO

AREsp 3043510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, estando pendente a observância da exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; fundamento legal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMINO ZANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Julgamento Colegiado Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAXIMINO ZANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, estando pendente a observância da exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; fundamento legal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.