AREsp 3035684 - DECISAO

AREsp 3035684 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEKSANDRO XAVIER CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ALEKSANDRO XAVIER CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.