AREsp 3044848 - DECISAO

AREsp 3044848 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, faltando julgamento pela instância colegiada da origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, faltando julgamento pela instância colegiada da origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.