AREsp 3038428 - DECISAO

AREsp 3038428 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Originária
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Originária

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Parties

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem antes do cabimento do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...