AREsp 3008660 - DECISAO

AREsp 3008660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO FROLLINI PICELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Requisitos Da Ação Monitória (art. 700 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Extinção Por Ausência De Interesse De Agir (art. 485, VI, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Requisitos Da Ação Monitória (art. 700 Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Extinção Por Ausência De Interesse De Agir (art. 485, Vi, Cpc) +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO FROLLINI PICELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da ação monitória (art. 700 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 17 e 700 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial