AREsp 3027735 - DECISAO

AREsp 3027735 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE LEITE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ELIZETE LEITE GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Necessidade de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º