AREsp 2905971 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ERACI DA SILVA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato/procuração
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Admissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração Admissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ERACI DA SILVA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato/procuração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato na instância especial
  2. 2 Conhecimento do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.