REsp 2180822 - DECISAO

REsp 2180822 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e por reconhecer que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; aplicou-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas quando cabível (Súmula 7/STJ) e manteve a decisão, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO GABRIEL GARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Contrato De Representação Comercial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Monitória +5 more

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Parties

MARCELO GABRIEL GARDIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e análise de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e por reconhecer que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; aplicou-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas quando cabível (Súmula 7/STJ) e manteve a decisão, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...