REsp 2245268 - DECISAO

REsp 2245268 - DECISAO

Houve reconhecimento de que o agravante impugnou especificamente a fundamentação que havia determinado a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não se aplicaria a Súmula n.182/STJ à hipótese, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial Após Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Litisconsórcio, Ação De Apuração De Haveres
Processo Civil Direito Empresarial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Litisconsórcio Ação De Apuração De Haveres

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Parties

ESTACIONAMENTO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial Após Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ sobre o agravo de instrumento convertido em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  3. 3 Necessidade de citação dos sócios remanescentes em ação de apuração de haveres (litisconsórcio passivo necessário)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que o agravante impugnou especificamente a fundamentação que havia determinado a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não se aplicaria a Súmula n.182/STJ à hipótese, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial.

Court Disposition

Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 897-898