AREsp 3012645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava acórdão de natureza administrativa proferido pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, o que, segundo jurisprudência consolidada, não se enquadra no conceito de "causa" do art. 105, III, da CF/88, autorizando-se a decisão monocrática de inadmissão nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Administrativa, Conselho Da Magistratura
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Decisão Administrativa Conselho Da Magistratura

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Parties

MARCELO SILVA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura
  2. 2 Aplicação do conceito de "causa" do art. 105, III, CF/88 quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava acórdão de natureza administrativa proferido pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, o que, segundo jurisprudência consolidada, não se enquadra no conceito de "causa" do art. 105, III, da CF/88, autorizando-se a decisão monocrática de inadmissão nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.