REsp 1814472 - DECISAO

REsp 1814472 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, indefere-se o conhecimento e majoram-se os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DÉCIO GOLDFARB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÉCIO GOLDFARB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, indefere-se o conhecimento e majoram-se os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.