AREsp 3094580 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recorrente ter fundado a alegação em norma secundária não compreendida como lei federal, nos termos da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BERNARDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE BERNARDES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando trata de violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recorrente ter fundado a alegação em norma secundária não compreendida como lei federal, nos termos da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.