REsp 2235556 - DECISAO

REsp 2235556 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e as alegadas omissões não se demonstraram; as teses relativas à inexigibilidade da dívida e à coisa julgada demandariam reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Embargos À Execução Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida em razão de coisa julgada e preclusão (arts. 502, 505 e 507 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e as alegadas omissões não se demonstraram; as teses relativas à inexigibilidade da dívida e à coisa julgada demandariam reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.