AREsp 3090811 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas suscitou matéria constitucional, cuja análise compete ao STF, e não indicou dispositivos legais federais nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IZABEL CRISTINA DA SILVA NEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA DA SILVA NEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas suscitou matéria constitucional, cuja análise compete ao STF, e não indicou dispositivos legais federais nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.