AREsp 3086149 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos de lei federal nem demonstrou dissídio interpretativo envolvendo lei federal, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, hipótese em que não é cabível Recurso Especial; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal pelo recorrente
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando se discute norma diversa de tratado ou lei federal (ato normativo secundário)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos de lei federal nem demonstrou dissídio interpretativo envolvendo lei federal, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, hipótese em que não é cabível Recurso Especial; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...