AREsp 2906362 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: MAURA LUCAS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
MAURA LUCAS BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos
- 2 Regularização da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
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