AREsp 3076374 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos para dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, estes foram majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SOEL CAMA MESA E BANHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOEL CAMA MESA E BANHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos para dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, estes foram majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.