AREsp 3073307 - DECISAO

AREsp 3073307 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (não juntou guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e não comprovou a condição de gratuidade), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, foi deixado de sanar irregularidade após intimação.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONSOLACAO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DA CONSOLACAO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (não juntou guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e não comprovou a condição de gratuidade), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, foi deixado de sanar irregularidade após intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.