AREsp 2910779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido de que o creditamento no Estado de Santa Catarina não é possível quando o serviço de transporte foi iniciado em outro Estado (por ausência de sujeição ativa do tributo), atraindo-se assim a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível a revisão desse ponto no recurso especial.

Parties
Agravante: AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Competência Tributária
Processual Civil Tributário Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF ICMS Creditamento Mandado De Segurança Não Cumulatividade +1 more

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Parties

AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre insumos (combustível, lubrificantes, pneus, peças de reposição) utilizados por empresa de transporte rodoviário
  3. 3 Possibilidade de creditamento quando o frete é iniciado em outro Estado da federação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido de que o creditamento no Estado de Santa Catarina não é possível quando o serviço de transporte foi iniciado em outro Estado (por ausência de sujeição ativa do tributo), atraindo-se assim a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível a revisão desse ponto no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015