AREsp 2730231 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão regional, caracterizando-se o óbice da Súmula 283 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 Do STF Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão regional, caracterizando-se o óbice da Súmula 283 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou‑se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.