AREsp 2991800 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, justificando o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF exige indicação clara dos dispositivos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, justificando o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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