REsp 2233609 - DECISAO

REsp 2233609 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque a mera improvição/unanimidade de desprovimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Efeito Suspensivo

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspensão de multa diária em ambiente social de justa causa
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ/Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque a mera improvição/unanimidade de desprovimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa imposta com supedâneo no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.