REsp 2211079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual vício (óbie de Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e não se verificou similitude fática e jurídica para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, o tema controvertido refere-se à correção monetária de créditos escriturais de ICMS por demora administrativa, distinto da hipótese de repetição de indébito tratada no Tema 905 do STJ.

Parties
Agravante: CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária, ICMS, Taxa Selic, Tema 905 Do STJ, Tema 145 Do STJ, Tema 810/stf, Artigos 926 E 927 Do CPC, Mandado De Segurança
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial +8 more

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Parties

CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos artigos 926 e 927 do CPC por falta de manifestação no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por óbice das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual vício (óbie de Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e não se verificou similitude fática e jurídica para caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, o tema controvertido refere-se à correção monetária de créditos escriturais de ICMS por demora administrativa, distinto da hipótese de repetição de indébito tratada no Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno