AREsp 2903616 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 60/2009, EC 79/2014 e do art. 89 do ADCT), matéria que não é objeto de recurso especial, sendo cabível apenas recurso extraordinário; por esse motivo, improcede também o pedido de afetação aos recursos repetitivos, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA IRENILCE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Enfoque Eminentemente Constitucional, Transposição De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1248 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Enfoque Eminentemente Constitucional Transposição De Servidores Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARIA IRENILCE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão de origem se funda em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1248 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de afetação do processo à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 60/2009, EC 79/2014 e do art. 89 do ADCT), matéria que não é objeto de recurso especial, sendo cabível apenas recurso extraordinário; por esse motivo, improcede também o pedido de afetação aos recursos repetitivos, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.